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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ACC • Contribuição / Taxa Assistencial • 0000277-83.2019.5.05.0196 • 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Assuntos
Contribuição / Taxa Assistencial, Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, Contribuição Sindical
Partes
AUTOR: S. T. T. R. P. U. I. I. F., RÉU: E. O. R., RÉU: T. T. U., RÉU: G. N. S. E., RÉU: C. N. S., RÉU: C. T. U., RÉU: N. S. V. T., RÉU: E. G. T. L., RÉU: A. T. R., RÉU: A. T. T. M., RÉU: C. T. M., RÉU: E. T. S. S. P., RÉU: S. T. T., RÉU: V. C. R. J., RÉU: L. C. T. R. T., RÉU: V. I. R. J.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000277-83.2019.5.05.0196-9da0cbfd9980b7cf28667c979bdf6d86716fabed085f2589761d607995f0997d45dcf351e2dca912a9e3e38ffcf1e35ff5a0eebb095940a18b7352ce6c593293.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Civil Coletiva 0000277-83.2019.5.05.0196

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/04/2019

Valor da causa: R$ 5.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS URBANOS INTERMUNICIPAL INTERRESTADUAL DE FEIR

ADVOGADO: HILNA SERAPHIM FALCÃO

RÉU: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA

ADVOGADO: HEVERTON ANDRADE FERREIRA

RÉU: TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA.

ADVOGADO: ROSA HELENA SOARES SAMPAIO

RÉU: GABRIEL NASCIMENTO SOARES - EIRELI

ADVOGADO: KATHILYN BARBOSA DE CARVALHO

RÉU: CINIRA NASCIMENTO SOARES

ADVOGADO: KATHILYN BARBOSA DE CARVALHO

RÉU: CG TRANSPORTES URBANOS LTDA.

ADVOGADO: ROSA HELENA SOARES SAMPAIO

RÉU: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

RÉU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

ADVOGADO: JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

RÉU: ATUAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

ADVOGADO: ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

RÉU: AZZAF TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

ADVOGADO: CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA

RÉU: COSTA TURISMO LTDA - ME

ADVOGADO: CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA

RÉU: EMPRESAS DE TRANSPORTES SANTANA E SÃO PAULO LTDA

ADVOGADO: TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

ADVOGADO: LUANA PAULA BATALHA CONTREIRAS SANTOS

RÉU: SONIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

RÉU: VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: JESSICA PAULA DA SILVA BERGER RÉU: LUA CRESCENTE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA

ADVOGADO: ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

RÉU: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: JESSICA PAULA DA SILVA BERGER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana ACC 0000277-83.2019.5.05.0196 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS URBANOS INTERMUNICIPAL

INTERRESTADUAL DE FEIR RÉU: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA., GABRIEL NASCIMENTO SOARES - EIRELI, CINIRA NASCIMENTO SOARES, CG TRANSPORTES URBANOS LTDA., NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, ATUAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, AZZAF TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, COSTA TURISMO LTDA - ME, EMPRESAS DE TRANSPORTES SANTANA E SÃO PAULO LTDA, SONIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LUA CRESCENTE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, VIACAO ITAPEMIRIM S /A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA - SINTRAFS , qualificado na vestibular, ajuizou reclamação trabalhista contra a EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA, TRANSOARES TRANSPORTE URBANO LTDA, GABRIEL NASCIMENTO SOARES, CINIRA NASCIMENTO SOARES, C.G.TRANSPORTE URBANO LTDA, NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, ATUAL TRANSPORTE LTDA, LUA CRESCENTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AZZAF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, COSTA TURISMO, EMPRESA DE TRANSPORTESANTANA E SÃO PAULO, SÔNIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA , postulando o exposto na petição inicial ID 4e4b618. O autor desistiu do feito em relação à AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA, em face de quem a ação foi extinta sem resolução de mérito. Algumas reclamadas apresentaram contestações, as quais foram ratificadas em audiência. À sessão inaugural compareceram algumas partes. Foi rejeitada a primeira proposta conciliatória. Não houve prova oral. Encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas. Renovada sem êxito a segunda tentativa conciliatória. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se.

II- FUNDAMENTAÇÃO

II.I CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

II.I.I GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O sindicato autor não faz jus ao benefício em epígrafe. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza se limita às pessoas físicas, na forma do entendimento jurisprudencial sumulado do TST (Súmula nº 463, II). Não fez prova o autor de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu regular funcionamento. O simples fato de se tratar de uma entidade sem fins lucrativos não tem o condão de torná-lo presumidamente pobre. Em igual sentido a jurisprudência pacífica do TST, espelhada nos arestos a seguir trazidos à colação:

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Sindicato é pessoa jurídica (art. 44, I, do Código Civil), não se confundindo com as pessoas físicas dos substituídos. Dessa maneira, a declaração genérica de pobreza destes não aproveita àquele. 2. Embora o Sindicato conste do polo ativo no interesse dos substituídos, nos moldes do art. 18, parte final, do CPC/15, é ele quem deve preencher os requisitos como pessoa jurídica que provocou a prestação jurisdicional. 3. A Súmula 463 do TST, em seu item II, é clara ao exigir da pessoa jurídica a comprovação da alegada insuficiência econômica. 4. Antes mesmo da edição da Súmula 463 do TST, o entendimento que vinha prevalecendo nesta esfera recursal é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada a insuficiência de recursos. 5. O Sindicato Autor deveria ter trazido ao processo provas da sua própria insuficiência econômica, não tendo direito aos benefícios da justiça gratuita pelo simples fato de ter juntado aos autos declaração de insuficiência das pessoas físicas substituídas. 6. O art. 99, § 3º, do CPC/15, é plenamente compatível com o processo do trabalho, tanto é que foi observado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, provocando a posterior edição do item II da Súmula 463 do TST. 7. Conclui-se que o Agravante não logrou demonstrar o alegado direito ao benefício da justiça gratuita." Agravo desprovido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO SUCUMBENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LIDE QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE EMMPREGO (sic). Evidenciado equívoco da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista no tópico atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se o provimento do agravo neste capítulo porquanto demonstrada a violação do art. 87 da Lei nº 8.078/1990. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. [...] (RR-1026-29.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019);

RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496 /2007 (...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA A AÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA AÇÃO. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Recurso de

embargos conhecido e desprovido. [...] (TST-E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/5/2014);

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR- 175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2013).

II.II QUESTÕES PRELIMINARES

II.II.I FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

Questão preliminar que se suscita de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão.

A presente ação coletiva tinha por escopo a obtenção da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da MPV 873/2019, que mudou a sistemática de recolhimento das contribuições sindicais, para o fim de manter "[...] os descontos/consignações em folha das mensalidades /contribuições sindicais mensais solicitadas pelo sindicato autor, sem ônus para a entidade sindical e

. sem qualquer outra exigência, conforme previsto nas convenções e acordos coletivos [...]"

Ocorre, no entanto, que a referida medida provisória encerrou o prazo de vigência sem que tenha sido convertida em lei pelo Congresso Nacional, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2019, razão pela qual deixou de possuir eficácia normativa.

Assim é que a presente ação não merece ter o seu mérito conhecido, por falta de interesse processual superveniente. É que, tendo caducado a medida provisória, cessaram os seus efeitos normativos, sendo desnecessária a prolação de decisão judicial. A ação judicial em comento perdeu o seu objeto, merecendo ser extinta sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC.

Ressalte-se, por fim, que descabe o pagamento de honorários advocatícios, porquanto nenhuma das partes deu causa à extinção do feito sem resolução de mérito. Como se sabe, o

ordenamento agasalhou o princípio da causalidade para amparar a condenação em honorários advocatícios (inteligência do art. 85, § 10, do CPC). No caso concreto, no entanto, em que a perda do objeto decorreu da perda da validade da medida provisória, não há como imputar a qualquer das partes a responsabilidade pela ausência superveniente de interesse processual. Nesse sentido a jurisprudência mais abalizada, espelhada nos arestos a seguir trazidos à colação:

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MP 873/2019. PERDA DA VALIDADE. DESCONTO EM FOLHA. MANUTENÇÃO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o processo (referente à manutenção dos descontos em folha de pagamento das mensalidades dos substituídos em favor do sindicato autor), sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), considerando que a vigência do diploma normativo combatido (Medida Provisória 873/2019) perdeu eficácia em 28/06 /2019. Condenação da parte ré em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, parágrafo 8º c/c parágrafo 2º, do CPC /2015. 2. Em suas razões, a União argumenta que, quando o processo é extinto sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, não se pode imputar a nenhuma das partes a origem da extinção do processo. 3. A Medida Provisória 873/2019, em seu art. , alínea b, revogou o disposto no art. 240, alínea c, da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições, definidas em assembleia geral da categoria, como direito do servidor. O disposto no artigo 1º da MP 873, de 2019, por sua vez, disciplina a sistemática de cobrança e pagamento das mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores públicos, que se submetem a regramento distinto. 4. A referida Medida Provisória 873/2019 perdeu a validade, devendo ser mantido o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições sindicais dos servidores públicos da União. 5. In casu, a perda do objeto se deu em razão da perda da validade da MP 873/2019. Nesse passo, tem-se que a União não deu causa ao ajuizamento da ação, dado que, à época da propositura da demanda, havia comando legal autorizando seu proceder, não se podendo exigir conduta diversa da prevista na referida MP 873/2019. Desse modo, não há que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Apelação provida, para afastar a condenação no pagamento de honorários de sucumbência. (TRF DA 5ª REGIÃO. PROCESSO: 08021520420194058000, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019);

TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 13.254/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (MP 753/2016). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, sob o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual da parte autora em face da edição da Medida Provisória 753, de 19 de dezembro de 2016, que estabeleceu a destinação da multa prevista no art. da Lei 13.254/2016, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão de inexistir vencedor, bem como por não haver transcorrido o prazo para a contestação. O MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA alega que são devidos honorários, bem como dos custos processuais, em razão de a União haver dado causa ao ajuizamento desta ação, razão pela qual inexiste causalidade, mesmo diante do reconhecimento da perda de objeto da ação. O exaurimento superveniente de uma das condições da ação não enseja o fenômeno da sucumbência e a mera resistência à pretensão autoral não permite a aplicação do princípio da causalidade. (APELREEX 08091766120164058300, Des. Federal Vladimir Carvalho, julg.: 31/05/2018). Precedentes da 3ª Turma (AC 080049247201640581070, Desembargador Federal Fernando Braga, julgada em

10/09/2019), 4ª Turma (AC 08089661020164058300, Desembargador Lázaro Guimarães, julgada em 17/08/2019, 1ª Turma (AC 08094355620164058300, Desembargador Federal Roberto Machado, julgada em 06/11/2018). Improvimento da apelação. (TRF DA 5ª REGIÃO. PROCESSO: 08004545620164058003, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGUEM-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA-SINTRAFS contra a EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA, TRANSOARES TRANSPORTE URBANO LTDA, GABRIEL NASCIMENTO SOARES, CINIRA NASCIMENTO SOARES, C.G.TRANSPORTE URBANO LTDA, NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, ATUAL TRANSPORTE LTDA, LUA CRESCENTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AZZAF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, COSTA TURISMO, EMPRESA DE TRANSPORTESANTANA E SÃO PAULO, SÔNIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, na forma das razões constantes do corpo da fundamentação supra, que se reputa aqui transcrita, na íntegra. Custas processuais pelo autor, no montante de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à causa na petição inicial. Sem honorários advocatícios. Prazo de lei.

Notifiquem-se as partes.

FEIRA DE SANTANA, 16 de Janeiro de 2020

JULIO CESAR MASSA OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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