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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Anistia • 0000400-92.2016.5.05.0194 • 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Assuntos
Anistia, Reintegração / Readmissão ou Indenização
Partes
RECLAMANTE: E. M. C., RECLAMADO: E. O. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000400-92.2016.5.05.0194-9560eef09cfc4bdda18d38f6c621a1314ad4ed4c1112382b373b937bb337d53b0d97f9ede0affeb7d0374684bd8847407aa56dea9c70efc25174f211abe0668e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000400-92.2016.5.05.0194

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/03/2016

Valor da causa: R$ 35.201,00

Partes:

RECLAMANTE: EDSON MUNIZ COSTA

ADVOGADO: HILNA SERAPHIM FALCÃO

RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA

ADVOGADO: HEVERTON ANDRADE FERREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana RTOrd 0000400-92.2016.5.05.0194

RECLAMANTE: EDSON MUNIZ COSTA

RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA

SENTENÇA Vistos etc.

EDSON MUNIZ COSTA, qualificado na petição inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de EM PRESA DE ONIBUS ROSA LTDA , reclamada, igualmente qualificada, alegando em apertada síntese, que foi contratado em 27 de agosto de 2015 para exercer a função de cobrador, tendo sido dispensado sem justa em 17 de dezembro de 2015, em que pese estivesse inapto para o trabalho. À vista disso, requer a sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos e recolhimentos do FGTS, e que seja encaminhado para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 09/16 do PDF.

Notificada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa escrita (fls. 22/25 do PDF), contestando todos os pedidos, por considerá-los improcedentes. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 26/56 do PDF.

Manifestação do reclamante sobre os documentos acostados com a defesa às fls. 59/60 do PDF.

Em audiência de instrução, foi dispensado o depoimento pessoal das partes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas partes. Infrutíferas as tentativas de conciliação (fls. 61 do PDF).

É o relatório.

- FUNDAMENTAÇÃO

1. SOBRESTAMENTO DO FEITO

A reclamada requer o sobrestamento do feito até que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS venha analisar, por meio de perícia, a capacidade laboral do reclamante, sob o fundamento que tal análise é prejudicial ao objeto da lide.

Rejeita-se, pois inexiste prejudicialidade, na medida em que se aprecia no presente processo fato anterior à perícia que seria realizada pelo INSS, ou seja, a possibilidade ou impossibilidade da dispensa do reclamante sem justa causa em momento em que se encontrava inapto para o trabalho, conforme exame demissional.

2. INCAPACIDADE LABORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

A reclamada reconhece que dispensou o reclamante sem justa causa, não obstante se encontrasse inapto para o trabalho, asseverando que estava autorizada, por seu direito potestativo de por fim ao contrato, a proceder de tal forma.

Pois bem. Em que pese o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. , I, da CRFB, proteja a relação de emprego da dispensa arbitrária e sem justa causa, até que sobrevenha a lei complementar prevista neste dispositivo, de fato, é possível a denúncia vazia do contrato de trabalho pelo empregador.

Todavia, o exercício desse direito não é ilimitado, assim, como não são os demais direitos (art. 187 do CC/02), vedando o ordenamento jurídico pátrio a dispensa sem justa causa do empregado, quando acometido de incapacidade para o trabalho, diagnosticada no exame demissional, impondo-se, neste caso, após quinze dias de incapacidade, o encaminhamento do trabalhador para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto no art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou este Eg. Tribunal, conforme ementa de julgado transcrita abaixo.

REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO COM O CONTRATO SUSPENSO POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. O empregador não pode demitir empregado que está inapto ao trabalho, posto que sua condição de "doente" implica suspensão do contrato de trabalho e nessa situação, a hipótese é de reintegração e encaminhamento para o afastamento por doença pelo INSS. Processo 0000533-93.2010.5.05.0017 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 201793/2014, Relator Juiz Convocado , 2ª. TURMA, DJ 18/06/2014.

Com efeito, a dispensa procedida, com a inobservância desse impedimento, é nula, sendo devida a reintegração do trabalhador ao emprego, com a restauração de todos os efeitos do contrato, desde a data da dispensa, bem como a extirpação dos eventuais efeitos benéficos, advindos da dispensam ao empregado, uma vez que, de um ato nulo, nenhum efeito pode advir, conforme disposto no art. 182 e 885 do CC/02, sob pena de enriquecimento sem causa.

Desta forma, nula a dispensa realizada, defere-se o pedido de reintegração do reclamante ao emprego, devendo ser imediatamente encaminhado ao INSS. Defere-se, ainda, o pedido dos salários vencidos, inclusive, do FGTS incidente sobre estes, por ser efeito legal do pagamento dos salários, autorizado o abatimento dos valores pagos ao reclamante por força da rescisão do contrato.

Por fim, estabelece-se, de antemão, a obrigatoriedade do reclamante devolver as parcelas salariais recebidas por período que venha a ser abrangido pela eventual concessão de benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 885 do CC/02).

3. JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

As Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, as quais traduzem razoável interpretação da Lei n. 5.584/70, somente conferem o direito a honorários advocatícios em caso de sucumbência e assistência judiciária gratuita, em prol de Sindicato assistente de empregado. Ausente prova

da assistência sindical, na medida em que, o simples logotipo do sindicato na petição inicial é insuficiente para prová-la, indefere-se o pedido de honorários advocatícios.

- DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide este Juízo conceder os benefícios de gratuidade de justiça à parte Autora, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta Reclamação formulados por EDSON MUNIZ COSTA em face de EM PRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, condenando a reclamada a reintegrar o reclamante ao emprego, com o seu imediato encaminhamento ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e a pagar as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Juros e atualização monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, nos termos do art. 33, § 5º, da mesma lei, observado, ainda, o regime de competência, as alíquotas incidentes e o limite máximo do salário de contribuição para os valores a cargo do empregado. Para fim do disposto no art. 832, § 3º da CLT, as contribuições deverão ser calculadas e recolhidas sobre as parcelas com natureza de salário-contribuição, conforme elencado no art. 214 do Decreto nº 3048/99.

O Imposto de Renda devido deverá ser calculado pelo regime de competência conforme Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal e descontada do crédito do reclamante, nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.541/92 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho.

Custas, pela reclamada, de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação R$ 12.000,00 que, por sua vez, será também a base de cálculo das multas e indenizações pelo prejuízo decorrentes da eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios .

Intimem-se as partes.

FEIRA DE SANTANA, 26 de Setembro de 2016

NIVEA MARIA LUZ DA SILVA TORRES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152620883/atord-4009220165050194-4-vara-do-trabalho-de-feira-de-santana-trt5/inteiro-teor-1152620884