jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT5 • ATOrd • Ente Público • 0000072-39.2019.5.05.0201 • Vara do Trabalho de Itaberaba do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Itaberaba
Assuntos
Ente Público, FGTS, Férias Proporcionais
Partes
RECLAMANTE: A. S. S., RECLAMADO: C. A. A. L. C., RECLAMADO: M. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000072-39.2019.5.05.0201-677b180bfb809b3a856540c94f94a67d7c98505df6a010924b0511494e2b436b5efb9aaec84d704eccd4d491c19837bf3a96f83580b29404ef63395ee132652d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000072-39.2019.5.05.0201

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/02/2019

Valor da causa: R$ 20.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANTONIO SANTANA DOS SANTOS

ADVOGADO: JACQUELINE SOARES DE MORAES

RECLAMADO: COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E APOIO LOGISTICO -

COOPERALOGIS

ADVOGADO: ETIENNE COSTA MAGALHAES

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITABERABA

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Itaberaba ATOrd 0000072-39.2019.5.05.0201

RECLAMANTE: ANTONIO SANTANA DOS SANTOS

RECLAMADO: COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E APOIO

LOGISTICO - COOPERALOGIS, MUNICIPIO DE ITABERABA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO: O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face das Reclamadas objetivando os pleitos

constantes da petição inicial e objeto de análise nos tópicos seguintes.

As Reclamadas apresentaram contestações escritas.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial. Foi produzida prova documental pelas partes. Rejeitada as propostas conciliatórias, oportunamente formuladas. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR Incompetência Material. Em que pese a argumentação da reclamada, o presente caso não se enquadra na hipotese trazida a

baila na contestação. O que se extrai dos autos é que a parte autora foi contratada pelo regime celetista, sendo a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial com fundamento na existência de um suposto contrato de emprego.

Trata-se de competência material, fixada a partir dos pedidos deduzidos na inicial e da respectiva causa de pedir. Recentemente, a matéria sub oculis foi objeto de julgamento em sede de Incidente de Unificação de Jurisprudência no âmbito deste Regional, que, por resolução administrativa do órgão Pleno, consolidou o entendimento na Súmula nº 15 do TRT, in verbis:

"A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de

natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa". (Resolução Administrativa TRT5 Nº 042, divulgada no Diário da Justiça do dia 13 de julho de 2015, Súmula TRT5 nº 15, considerando o julgamento do de Jurisprudência Nº 0000122-28.2015.5.05.0000IUJ).

Deste modo, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o presente feito. Rejeito.

Ilegitimidade Passiva. Uma vez indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material,

legitimada está a parte demandada para figurar no polo passivo da ação.

Somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção.

Não ocorre, no juízo de admissibilidade, uma averiguação acerca da veracidade das afirmações de uma ou outra parte. Há apenas a procura e a indentificação, com base nas alegações firmadas, dos elementos aptos a caracterizar a pertinência subjetiva para causa, e estes estão presentes.

Rejeito. Inépcia da Inicial. tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora, como se vislumbra do exame da peça A CLT em seu art. 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que inaugural. e IV do art. 319 do CPC/2015. De qualquer forma, ainda que de maneira simplificada estão presentes os requisitos dos incisos III que no processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo Ademais, pela leitura da contestação, não se visualiza, o alegado prejuízo para defesa, sendo certo às partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT.

Rejeito.

Prescrição.

Havendo dúvida quanto ao período do vínculo jurídico mantido entre as partes, a objeção somente poderá ser apreciada após a análise daquela controvérsia.

MÉRITO Do vínculo empregatício.

A parte autora alega, em exordial, que foi contratada pelo primeiro Reclamado (COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E APOIO LOGISTICO - COOPERALOGIS), em setembro de 2014, para desempenhar a função de motorista em favor do segundo Reclamado (Município de Itaberaba), com remuneração no valor mensal de R$ 1.270,00, tendo sido dispensado sem justa causa em dezembro de 2016, sem as correspondentes anotações na CTPS obreira e quitação dos haveres trabalhistas.

Acrescenta, ademais, após referida dispensa, foi contratato diretamente pelo segundo Reclamado (Município de Itaberaba), em janeiro de 2017, para desempenhar a função de motorista, com idêntica remuneração (R$ 1.270,00), tendo sido, igualmente, dispensado imotivadamente em fevereiro de 2018, sem as correspondentes anotações na CTPS obreira e quitação dos haveres trabalhistas.

A parte autora, contudo, é taxativa ao afirmar no item 2.1 da causa de pedir (DA RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DA RESPONSABILIDADE DIRETA E SUBSDIÁRIA DO MUNICÍPIO), pretender a responsabilização do Município de Itaberaba - tão direta somente - pelos direitos sonegados durante o período de prestação de serviços diretamente à Municipalidade (janeiro de 2017 a fevereiro de 2018), assim como a condenação da COOPERALOGIS - tão somente - pelos direitos inadimplidos durante o vínculo jurídico mantido entre as partes (setembro de 2014 a dezembro de 2016), responsabilizando-se, neste caso, subsidiariamente o tomador de serviço (Município de Itaberaba).

Em resposta, o Município de Itaberaba aquiesceu com os parâmetros de labor indicados em exordial, afirmando, contudo, que a prestação de serviços em favor do acionado se verificou por intermédio de empresa terceirizada, esta sim real empregadora do vindicante.

A COOPERALOGIS, por sua vez, aquiesce parcialmente com as ponderações autorais, refutando, contudo, a natureza jurídica do vínculo mantido entre as partes, a qual, segundo sustenta, não ostentaria caráter celetista. Rechaça, igualmente, o termo final da prestação de serviços, o qual, segundo sustenta, verificou-se entre 31.05.2015.

Assim, postulando o obreiro o quitação de haveres trabalhistas inadimplidos em diversos contratos de trabalho, afirmados por ele próprio como distintos e autônomos (sem alguma tese de unicidade contratual), faz-se mister aferir a observância dos prazos legais de que dispunha para manifestar sua pretensão referentes aos diversos pactos mantidos no período, quais sejam:

1) setembro de 2014 a dezembro de 2016 (mantido com a COOPERALOGIS); 2) janeiro de 2017 a fevereiro de 2018 (mantido diretamente com Município de Itaberaba).

Do vínculo mantido diretamente com a COOPERALOGIS (setembro de 2014 a dezembro de 2016):

Tendo sido a presente ação trabalhista ajuizada em 04/02/2019 , nos termos do art. , inciso XXIX da CRFB/88 e art. 11 da CLT é forçoso reconhecer a prescrição bienal de todos créditos trabalhistas referentes ao contrato sub examine, ressalvado o pleito de anotação de contrato de trabalho no documento profissional obreiro, de natureza declaratória e, portanto, imprescritível (art. 11, § 1º, da CLT), o qual se passa a examinar.

Atente-se que o Reclamado (COOPERALOGIS) admite a prestação de serviços da Vindicante, conquanto tencione caracterizar referido vínculo sob natureza jurídica diversa da relação empregatícia, aduzindo tratar-se, em verdade, o Acionante de sócio-cooperado, consoante discorrido alhures.

Refuta, demais, o termo final do segundo vínculo jurídico firmado entre as partes, o qual, segundo sustenta, ultimou-se 31.05.2015. data anterior à confessada pelo réu, pois a data de admissão é fato constitutivo dos seus direitos, Pois bem. É ônus do autor provar a data de admissão quando alegar que foi admitido em nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, o que não se verificou in casu, pelo que deve ser considerado o parâmetro final consignado em contestação. entre Reclamante e Reclamada, se de emprego ou de sócio-cooperado. Ultrapassadas essas considerações, a presente lide orbita na definição da relação jurídica havida

Pois bem. A sociedade cooperativa dever ser entendida como uma associação voluntária de pessoas que contribuem com seu esforço pessoal ou suas economias, a fim de obter para si, as vantagens que o agrupamento pode propiciar e que talvez não obtivessem se atuassem isoladamente.

Dentro deste escopo, a Carta Magna em seu art. 174,§ 2º, bem como, a recomendação 127 da OIT estimulam a criação de sociedades cooperativas, com o objetivo de melhorar a remuneração do seus trabalhadores associados.

O art. 3º da Lei do Cooperativismo (Lei 5764/71) define a sociedade cooperativa: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum , sem objetivo de lucro". (Grifei)

Para o Ilustre Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado numa sociedade cooperativa regular é necessária a existência de dois requisitos: a) remuneração diferenciada (a cooperativa é meio de obtenção de uma remuneração pessoal superior àquela que trabalhador obteria se não fosse associado), b) dupla qualidade (o associado deve ser ao mesmo tempo cooperado e cliente, auferindo substanciais vantagens dessa duplicidade de situações, como, por exemplo, através de convênios médicos, convênios bancários, convenios com farmácias, cursos de capacitação, assistência jurídica, etc...).

Em função das notórias vantagens do sistema cooperativista, quando utilizado de forma regular e para o bem de seus associados e como forma de disseminar a sua prática, a Lei 8.949/94 introduziu o parágrafo único do art. 442 da CLT determinando que qualquer que seja o ramo de atividade da cooperativa, não existe vinculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

Ocorre que a partir do momento que a CLT incorporou o citado dispositivo legal em seu art. 442, proliferaram as cooperativas de fachada (fraudulentas), todas como o nítido propósito de fraudar os direitos trabalhistas.

Porém, a previsão do parágrafo único do art. 442 da CLT é mera presunção legal relativa de inexistência de liame empregatício, quando diante de uma relação entre um verdadeiro cooperado e uma verdadeira cooperativa. Assim, verificada fraude e preenchido os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, deve ser declarada a existência do vínculo de emprego com a cooperativa, ou até mesmo, diretamente com a tomadora de serviços, salvo quando esta for órgão da Administração Pública, ante a vedação do art. 37, II da Constituição Federal.

Em diversos casos semelhantes que tramitam contra a Reclamada, percebe-se que o grupo de supostos cooperativados é composto basicamente de profissionais de baixa qualificação profissional das mais diversas áreas (pedreiro, ajudante, auxiliar de serviços gerais, etc..); que são objetos de intermediação de mão de obra, majoritariamente com Entes Públicos; sujeitos a subordinação jurídica da cooperativa e dos tomadores de serviço (controle de horários, recebimento de ordens, etc.); com remuneração equivalente a um salário mínimo; e sem percepção da cooperativa de alguma vantagem (assistência odontológica, assistência médica parcial para consultas médicas e ticket alimentação, exemplificativamente). O presente caso não é diferente dos demais.

Não bastasse, a Ré, diante desse cenário processual, absteve-se de municiar o feito com algum elemento documental/testemunhal hábil a infirmar tese autoral e corroborar as ponderações lançadas na peça defensiva.

Assim, concluo que a reclamada realizou intermediação de mão-de-obra que não se coaduna com o real objetivo das autênticas cooperativas de trabalho, não tendo os cooperativados auferido crescimento econômico e melhoria das suas condições sociais (ausência do requisito da remuneração diferenciada e da dupla qualidade), razão pela qual declaro fraudulenta a relação cooperativado - cooperativa - tomadores de serviços, e reconheço o vínculo empregatício entre a parte autora e o primeiro reclamado.

Dito isto, condeno a segunda reclamada (COOPERALOGIS) a proceder à anotação na CTPS obreira do contrato de trabalho mantido entre as partes no período compreendido entre 01/09/2014 a 31 /05/2015, na função de motorista e remuneração mensal de R$ 1.270,00.

Na forma do art. 832 § 1º da CLT, assino o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão para o cumprimento desta obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), e execução através da Secretaria desta Vara do Trabalho.

Neste caso, deverá ser expedido ofício à DRT para as providências cabíveis, em especial para aplicação da multa prevista no art. 39, 1º§ e § 2º, CLT.

Incumbe ao Reclamante depositar seu documento profissional na secretaria da Vara após o trânsito em julgado (independentemente de notificação para tanto), devendo a Reclamada ser notificada para o início do prazo de 10 dias antes tratado.

Nesse caso, para evitar o prejuízo ao empregado, a Secretaria deverá efetuar a anotação, de modo que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça.

A Secretaria deverá, ainda, expedir, após o trânsito em julgado, uma certidão relativa ao cumprimento da determinação, devendo ser emitida em três vias. A primeira deverá ser entregue ao Reclamante, com cópia da sentença, quando da devolução da CTPS; a segunda, encaminhada ao INSS e a terceira, anexada aos autos.

Do vínculo mantido diretamente com Município de Itaberaba (janeiro de 2017 a fevereiro de 2018):

Destaco, de logo, que não é possível o acolhimento do pleito de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS do Obreiro, tendo em vista óbice da contratação pelo ente público, que se dá somente através de aprovação em concurso público nos termos da Constituição Federal (art. 37, II).

Neste sentido, o C. TST editou a Súmula 363, in verbis: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

Ao admitir a prestação de serviços do Reclamante, atribuindo-lhe, contudo, natureza diversa da alegada na inicial, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova, por representar fato modificativo do direito do Reclamante (art. 818, II, da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC), do qual não se desvencilhou a contento.

A tese da defesa se esbarra na falta de provas, não se evidenciando da prova dos autos o respeito ao princípio da submissão da prestação de serviços do Reclamante por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei das Licitações); pelo que, resta rejeitada.

Desta forma, com base no entendimento consagrado no verbete apontado, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e condeno a ré, tão-somente, ao pagamento dos depósitos mensais do FGTS (8%) inadimplidos durante todo liame obrigacional /19 e 21, adotando-se para as competências não abrangidas os estipêndios apostos no comprovante de O procedimento de quantificação observará a evolução salarial consignada nos holerites de fls. 14 pagamento posterior mais próximo ou, na falta, no anterior mais próximo.

Do recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae

desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja R$ Para tornar-se beneficiário (a) da justiça gratuita, suficiente é a percepção de salário igual ou 2.335,78 (Teto INSS 2019: R$ 5.839,45 x 40%), na esteira do disposto no art. 790, § 3º, da CLT. Trata-se, pois, de presunção legal de hipossuficiência econômica. Ora o (a) Reclamante, desempregado (a), não percebe qualquer quantia a título de salário, sendo, portanto, presumível a insuficiência de recursos e, pois, a sua hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro.

Honorários Advocatícios - Autor.

Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 10% (dez por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca.

Honorários Sucumbenciais - 2º Réu (COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E APOIO LOGISTICO - COOPERALOGIS).

Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca.

Honorários advocatícios - Base de cálculo. eventual pedido de dano moral, em face ao diposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: do art. 467 da CLT, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvarã judicial substitutivo.

Honorários públicos. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da

Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, sendo vedado que recebam verba adicional de origem privada para cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 e 135 da CRFB.

De outro lado, tal importe não pode ser absorvido pelo ente público respectivo, porquanto se trata de parcela destinada apenas à subsistência de advogado particular, não remunerado pelos cofres públicos para tal atividade.

No ponto, cabe declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 85, § 19º, do CPC, porquanto tal preceito legal contém vício formal, considerando que só o Chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, 'a', da CRFB, bem como máculas materiais, notadamente, a uma, a remuneração honorária adicional a advogados públicos vem em contrariedade à mentalidade de preservação de interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, em ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos do art. 37 da CRFB; a duas, implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais, porquanto receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal em parcela única e também indenização sucumbencial de fonte privada, em contrariedade aos arts. 39, § 4º, e 1 35 da CRFB.

Da correção monetária.

Após julgamento da Reclamação (RCL) 22.012, pela 2ª Turma do STF, em 5/12/2017, passou a prevalecer o entendimento consubstanciado no julgamento do ArgInc (Arguição de Inconstitucionalidade) -479-60.2011.5.04.0231. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015 e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Importante registrar que o § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tratou da TR como índice de atualização, não altera o entendimento exposto acima porque o citado artigo apenas fez referência à Lei nº 8.177/91, já considerada inconstitucional pelo TST.

III - DECISÃO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

a ação proposta por ANTONIO SANTANA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E APOIO LOGISTICO - COOPERALOGIS e MUNICIPIO DE ITABERABA, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins.

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da

fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação a 1% ao mês (Lei 8.177/91) sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente desde o vencimento da obrigação (Súmula 200, TST).

Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST).

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST).

Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada.

O valor da condenação e das custasé aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.

ITABERABA, 10 de Julho de 2019

LUCIANO BERENSTEIN DE AZEVEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152537622/atord-723920195050201-vara-do-trabalho-de-itaberaba-trt5/inteiro-teor-1152537623