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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000155-44.2014.5.05.0035 • CEJUSC de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CEJUSC de 1º grau
Assuntos
Horas Extras, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Partes
RECLAMANTE: A. S. A., RECLAMADO: D. B. S. A. S. A. S. S., RECLAMADO: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000155-44.2014.5.05.0035-dd12e7f51aaddc0ad0aa794376e7657004de35b8a039a55f67666c359731d934caf6bab2688f6b261278b8cdc32f43cfa778ef9ed5623c11f818c80e4689a9bd.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000155-44.2014.5.05.0035

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/02/2014

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ARIVALDO DOS SANTOS AZEVEDO

ADVOGADO: AYRTON CARLOS NUNES FILHO

ADVOGADO: ALINE SANTOS DE FREITAS

RECLAMADO: DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE

SUPORTE

ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES

ADVOGADO: HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: FABIANA GALDINO COTIAS

ADVOGADO: Elaine Lago dos Santos PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

35ª Vara do Trabalho de Salvador

Rua Miguel Calmon, 285, 285, 9º andar, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40015-901

TEL.: (71) 32846351 – EMAIL: 35avarassa@trt5.jus.br

PROCESSO: 0000155-44.2014.5.05.0035

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ARIVALDO DOS SANTOS AZEVEDO

RECLAMADO: DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE e outros

SENTENÇA Vistos etc.

I-SENTENÇA-RELATÓRIO – ARIVALDO DOS SANTOS AZEVEDO propôs reclamação trabalhista contra da DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORT e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A nos termos petição inicial de ID 1211046, acompanhada de instrumento de mandato e documentos. Devidamente notificados para a audiência de conciliação e julgamento compareceram as Reclamadas apresentando suas defesas nos termos das promoções de IDs 1610838 e 1619558. Alçada fixada em R$100.000,00. Pelas Reclamadas foram juntados os documentos sobre os quais os litigantes tiveram oportunidade de se manifestar. Dispensado o interrogatório do Reclamante e da segunda Acionada. Interrogado a primeira Reclamada. Foi procedida a oitiva de uma testemunha Não havendo mais provas a produzir, foi determinado o encerramento da instrução. Razões finais aduzidas nos termos da ata de ID 149fb25. As propostas conciliatórias não lograram êxito. II FUNDAMENTOS- JUSTIÇA GRATUITA - Defere-se o requerimento com fundamento no art. 790 § 3º da C.L.T com nova redação introduzida pela Lei 10537/02. SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Rejeita-se o requerimento da defesa da primeira Reclamada quanto a suspensão da reclamação, pois, a hipótese no presente feito não se trata, ainda, da prática dos atos de execução, sendo esta Especializada competente para processar e julgar a demanda nos termos do artigo 114 da CF de 1988. As ações de natureza trabalhista movidas contra empresas em recuperação judicial serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito (§ 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005). PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL – Considerando as datas de término do vínculo empregatício e de ajuizamento da presente reclamatória, não há âmbito para aplicação da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, proposta a presente reclamação em 13/02/2014, encontram-se prescritas as parcelas anteriores 13/02/2009, nos termos do art. 7º XXIX da Carta Magna de 1988 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM D A SEGUNDA RECLAMADA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – As preliminares indicadas em epígrafe confundem-se com o mérito da causa e nessa condição serão examinadas. No mérito da questão, trata-se a segunda Reclamada

de sociedade de economia mista, ente, portanto, integrante da administração pública indireta. O Acionante em momento algum pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a segunda Reclamada. As circunstâncias dos autos apontam no sentido de que o Reclamante, como empregado da primeira Reclamada, prestava serviços diretamente em favor da segunda Demandada (documentação acostada com as defesas – folhas de ponto, controles de embarques e contrato de prestação de serviços entre as rés), que se beneficiava de sua força de Trabalho na execução de sua atividade meio. A arguição de que não se aplica ao caso o enunciado 331 do E. TST por força do quanto estabelecido no art. 71 da Lei 8.666/93 não pode ser acatada pelo Juízo uma vez que na hipótese vertente o chamamento do tomador dos serviços decorre da responsabilidade subjetiva, qual seja, culpa in vigilando . Observe-se que do contrato firmado entre os interessados, que se encontra anexado aos presentes autos, há cláusula expressa quanto a obrigatoriedade de apresentação da documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas quando solicitada, nos termos das cláusulas 2.3.6 e 2.3.7 de ID 1619714 sem que a segunda Reclamada demonstrasse que efetivamente ao longo do vínculo exerceu tal solicitação para averiguar se efetivamente a primeira Acionada vinha cumprindo com suas obrigações perante seus empregados. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reiterou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF (Ação Direta de Constitucionalidade), não afastou a possibilidade de a administração pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contratado. O relator esclareceu que, nos casos de terceirização, o órgão público não tem responsabilidade objetiva, mas tem responsabilidade por culpa tipicamente subjetiva (aquela que depende da comprovação de culpa), decorrente da omissão em verificar o cumprimento devido das obrigações contratuais da empresa contratada. É o que estabelece a citada Súmula 331 que se harmoniza com os artigos 67, caput, e 71 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre a questão, explicou o relator. (AIRR - 2440- 51.2001.5.01.0043). Nessas condições possui a segunda Reclamada responsabilidade por sua falta de fiscalização aplicando-se, o quanto disposto na redação do item IV da Súmula nº 331 do in casu TST. Reconhece-se, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda Acionada pelos débitos trabalhistas porventura reconhecidos neste decisum, inclusive multas correlatas, com exceção apenas das obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Quanto à pretensão no sentido dos sócios da primeira Reclamada responderem pelas obrigações porventura impostas a essa última, antes de se cobrar da segunda Demandada o adimplemento, tal questão deve ser debatida em momento próprio, quando, e se, for verificada a hipótese de desconsideração de sua personalidade jurídica, não havendo previsão para o benefício de ordem nessa fase processual. APLICAÇÃO DA LEI 5.811/72 AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE – Incontroverso nos autos que se aplica ao contrato de trabalho do Reclamante, por analogia, a Lei 5811/72 por força do quanto estatuído no artigo 12 do mencionado diploma, já que inexiste divergência das partes nesse sentido. Defere-se o pedido formulado no da item 1 inicial. REAJUSTE SALARIAL – Não há nos autos prova de que as parcelas vindicadas no item 2 da inicial foram pagas com o salário já reajustado no percentual de 9% fixado na cláusula quarta da CCT de ID 1211841, que deveria ter sido aplicado a partir de 01/03/2013. Dessa forma, defere-se o pedido de pagamento das diferenças de aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, férias simples indenizadas constante do TRCT, 13º salários retratados no TRCT e FGTS+40% decorrentes da não concessão do mencionado reajuste. “QUE SEJA UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DAS VERBAS DEVIDAS AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.728,65 (UM MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), COMPOSTO PELO SALÁRIO PERCEBIDO PELO MESMO EQUIVALENTE À R$ 991,21 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS); R$ 297,36 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E O MESMO MONTANTE À TÍTULO DE CONFINAMENTO, SENDO TODOS ESSES VALORES DEVIDAMENTE REAJUSTADOS NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (2013), NO PERCENTUAL DE 9% (NOVE POR CENTO). DEVE- SE OBSERVAR AINDA O ACRÉSCIMO DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO OBREIRO, BEM COMO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO E DA MÉDIA RECEBIDA PELO MESMO À TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO;”. – Com fulcro nos artigos 267, I, § 3º, 282, 286 e 295, parágrafo único, todos do CPC, de aplicação supletiva c/c artigo 840, § 1º, da CLT, extingo, sem resolução do mérito, o pedido formulado no item 3 da inicial em face da sua indeterminação, haja vista que o Reclamante não indicou especificadamente quais são as “parcelas devidas” que devem ser calculadas com base no valor acima requerido, formulando pleito genérico fora das hipóteses legalmente permitidas. PAGAMENTO

DAS FÉRIAS REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2007/2008, 2008/2009, 2009 /2010, 2010/2011 E 2011/2012 DE FORMA SIMPLES – Com exceção das férias do período aquisitivo 2011/2012, quitadas no TRCT, não reside nos autos prova de que o Reclamante fruiu as demais férias dos períodos aquisitivos acima indicados, encargo probatório que incumbia às Reclamadas, por ser fato extintivo do direito vindicado, a luz da norma inserta no artigo 333, II, do CPC Dessa forma, defere-se o . pedido formulado no da inicial, excetuando-se as férias do período aquisitivo 2011/2012. item 4 HORAS IN ITINERE O Reclamante aduz em sua inicial que em razão de seu deslocamento entre o percurso casa – trabalho, utilizando-se de transportes rodoviários e náuticos, requer o pagamento de horas in itinere , com fundamento na Súmula 90/TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho repele o pagamento de horas in itinere aos empregados disciplinados pela Lei 5.811/72, hipótese na qual se enquadra o caso dos autos por aplicação analógica do mencionado diploma legal, ao fundamento de que a gratuidade do transporte decorre de comando legal em face do peculiar regime de trabalho, de que é exemplo a seguinte ementa: “ 1. (...) 2. HORAS IN ITINERE. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DA PETROBRÁS. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que os trabalhadores abrangidos pela Lei 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, não fazem jus às horas in itinere de que tratam o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula 90, porquanto o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador decorre de imposição legal. (…) Recurso de revista não conhecido. (RR - 129700- 98.2007.5.17.0191 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/08 /2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/08/2012) ” (destaque inexistente no original). Observe-se que não há que se falar também em aplicação da Súmula 90 do TST nos deslocamentos Salvador-Natal- Gumaré ou Salvador-Vitória e vice-versa, pois, nessas ocasiões o Autor utilizava o transporte público conforme confessado na inicial, na inteligência do artigo 58,§ 2º, da CLT. Indefere-se o pedido formulado no da inicial, motivo pelo qual tais deslocamentos não integram a jornada do obreiro para os fins item 6 colimados na peça de ingresso. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS VINDICADOS NA INICIAL – Por ser fato constitutivo do direito vindicado, negado pela parte adversa, cabia ao Reclamante o ônus da prova no sentido de que estendeu a sua jornada de trabalho por três ou quatro horas duas vezes na quinzena para descarregamento e arrumação do “rancho”, que permanecia três ou quatro dias a mais embargado por ausência de substituição pelo “back”, bem como que ficava três ou quatro dias a mais na plataforma além dos 14 dias de confinamento em razão da mesma se encontrar navegando. De tal encargo não se desincumbiu. Observe-se que a testemunha por ele trazida não se revelou conhecedor dos fatos acima indicados, na medida em que de forma imprecisa e vacilante declara em seu depoimento “ que tanto o depoente quanto o reclamante.,se estivessem em serviço, eram quem arrumavam o rancho; que demoravam mais de 02 horas para arrumar os referidos materiais, não sabendo precisar exatamente o tempo que demorava na realização mas tais serviços ;” e “ q ue já aconteceu do depoente e do reclamante completarem os 14 dias embarcados e permanecerem na plataforma em razão dos seus substitutos não terem chegado para trabalhar; que não se recorda quantas vezes o fato ocorreu com o reclamante; que ao que o depoente saiba o reclamante estendeu seu período por 01 dia” em franca contradição aos fatos alegados na inicial, não trazendo elementos suficientes para convicção do Juízo. Também não restou demonstrado que o Reclamante permaneceu embargado três a quatro dias a mais em razão da impossibilidade de desembarque pelo fato de que a plataforma estaria navegando. Indeferem-se, pois, os pedidos formulados nos itens 10, 11 e 12 da inicial. De outro giro, não trouxe o Reclamante qualquer prova capaz de invalidar os controles de ponto adunados aos autos pelos motivos elencados na inicial. Desse modo, reputa este Juízo que o Reclamante cumpria a jornada registrada em tais documentos. Nos períodos não abarcados pelos controles de frequência incide in casu o entendimento consubstanciado da Súmula 338 do TST, já que a segunda Acionada não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade a qual se reporta o citado verbete, razão pela qual considera este Juízo que o Autor, nesses interregnos, cumpria a jornada declinada na inicial, com exceção das prorrogações de desembarque e dos “ranchos”. Por sua vez, a jornada que restou acima comprovada revela que o Reclamante laborava em plataforma no regime 14x14 (14 dias trabalhando e 14 dias de folga), com jornada de 12 horas. Tal regime de trabalho é assegurado pelo artigo , § 1º, da Lei 5.811/72, permitindo jornada de trabalho de 12 horas sem a percepção de horas extras. Os 14 dias de folga concedidos ao Reclamante após 14 dias de labor, atende ao quanto disposto no artigo , II, da Lei 5.811/72 e compensam os dias laborados em domingos e feriados. Como o tempo gasto no deslocamento para o trabalho (Salvador-Natal ou Salvador-Vitótia) não integra a jornada de trabalho, como visto em linhas pretéritas, não prospera a tese obreira no sentido de que o Reclamante ao

invés de folgar 14 dias, fruía apenas 12 dias a tal título em razão do dispêndio de 02 em tais deslocamentos. Indeferem-se, pois, os pedidos formulados nos itens 7 e 8 da inicial. A jornada que restou acima comprovada e o documento de ID 1211200 revelam a existência de horas extras em razão das reuniões PGE realizadas antes da hora prevista para o início do labor. Dessa forma, defere-se o pedido formulado no item 9 da inicial, com as integrações e repercussões ali especificadamente vindicadas, de acordo com o documento de ID 1211200, cabendo ressaltar que nos períodos não abarcados pelos controles de ponto deve-se considerar que as reuniões duravam 15 minutos, desde que não possuam duração diversa no documento de ID 1211200, considerando-se como extrapolação nesses casos apenas aquelas que excedam 10 minutos nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO – Com fulcro nos artigos 267, I, § 3º, 282, 286 e 295, parágrafo único, todos do CPC, de aplicação supletiva c/c artigo 840, § 1º, da CLT, extingo, sem resolução do mérito, os pedidos formulados no e seus reflexos postulados nos item 5 subitens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 da inicial em face da sua indeterminação, haja vista que o Reclamante não indicou na causa de pedir ou no pedido o fato gerador das diferenças de adicional noturno vindicadas, formulando pleito genérico fora das hipóteses legalmente permitidas. SOBREAVISO – Não restou comprovado que o Reclamante encontrava-se inserido nas atividades descritas no artigo , § 1º, alíneas a e b e artigo , da Lei 5.811 /72 para fazer jus ao pagamento de sobreaviso. Observe-se que a condição de permanecer embargado é própria da atividade desenvolvida em plataforma de petróleo, não caracterizando, por si só, tal circunstância o regime de sobreaviso. Dessa forma, indeferem-se os pedidos formulados nos itens 13 14 , e 15 da inicial. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO ALIMENTAÇÃO (AHRA) – Indefere-se o pedido formulado no item 17 da inicial, haja vista que não restou comprovada a violação do principio constitucional da isonomia, uma vez que o Reclamante utilizou como parâmetro para seu desiderato empregado de outra empresa, ocupante de função diversa, cabendo ressaltar que, não se aplica ao caso do Autor o quanto disposto no artigoº, II, da Lei58111/72 por não se inserir no regime de sobreaviso conforme visto em linhas pretéritas. VALE TRANSPORTE - Indefere-se o pleito formulado no da inicial, haja vista que o Reclamante não provou o fato constitutivo do seu item 18 direito: as condições estabelecidas pelo art. 7º do Decreto 95247/87 para que possa fazer jus ao benefício.

- Tendo em vista que a primeira Reclamada não carreou aos autos prova da realização dos FGTS+40% depósitos fundiários, defere-se o pedido constante do da inicial, inicialmente como obrigação de item 20 fazer, devendo a primeira Acionada proceder a realização dos depósitos respectivos na conta vinculada do empregado, com imediata liberação das guias necessárias para o saque acrescido da multa de 40%, no primeiro dia útil subseqüente ao trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de quantia equivalente, ficando apenas nessa última hipótese a segunda Acionada responsável subsidiariamente. MU LTA NORMATIVA – Defere-se o pedido formulado no item 21 da inicial pelo descumprimento das obrigações normativas relacionadas ao reajuste salarial, horas extras e auxilio cesta básica previstas nas CCTs acostadas aos autos. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O q uanto disposto no iniciso VIII do artigo 114 da CF/88 confere à Justiça Trabalhista competência para executar ex officio as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. O entendimento consubstanciado no inciso I da Súmula 368 do TST estabelece que esta Especializada é competente apenas para executar as contribuições previdenciárias das “sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo, que integrem o salário-de-contribuição”. Nesse mesmo sentido foi a decisão recente proferida pelo Supremo Tribual Federal : “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.(RE 569056/PR, 11.9.2008)”. Falece, portanto, à Justiça do Trabalho competência para analisar e processar o pleito contido no item 24 da exordial. Dessa forma, impõe-se a sua extinção, sem resolução do mérito, com arrimo no inciso IV do artigo 267 do CPC HONO RÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Indefere-se o pedido formulado no item 25 da inicial, visto que, não se encontram presentes os requisitos da Lei 5584/74. III - CONCLUSÃO - Isto posto, julgo extinto sem

dias comprovadamente não laborados e os parâmetros indicados na fundamentação a compensação dos valores pagos sob iguais títulos . Custas pelas Reclamadas no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000.00, valor da condenação arbitrado especificamente para este efeito. Ficam autorizadas as deduções cabíveis, à título de contribuições tributária e previdenciária, cabendo às Reclamadas a responsabilidade pelo recolhimento e comprovação nos autos das mesmas, sob pena de execução, quanto a esta última. INTIMEM-SE AS PARTES . E, para constar, foi lavrada a presente ata que segue assinada na forma da Lei. Salvador, 09/06/2014

SILVANA MARIA DIAS DE REZENDE Juíza Titular da 35ª Vara do Trabalho de Salvador

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