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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0001371-50.2016.5.05.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Doença Ocupacional, Abono, Acidente de Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho, Alteração da Jornada, Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico, Assédio Moral, Aviso Prévio, Constituição de Capital, Contagem de Minutos Residuais, Descontos Previdenciários, Diferença de Caixa, Doença Ocupacional
Partes
RECLAMANTE: M. P. C. S., RECLAMADO: W. M. G. I. N.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001371-50.2016.5.05.0009-40a2b8a8d740995444b8330ca8b42bba36e30be0f500d5b4b1cd285a11015e9a44a33364ac17f7b11c777b8e67d9d21283ca9129ab598f7b012f9a191fc147de.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001371-50.2016.5.05.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/11/2016

Valor da causa: R$ 485.752,95

Partes:

RECLAMANTE: MANUEL PEREIRA CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO: SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO

RECLAMADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: FABIANA GALDINO COTIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Salvador ATOrd 0001371-50.2016.5.05.0009

RECLAMANTE: MANUEL PEREIRA CARDOSO DOS SANTOS

RECLAMADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

1. RELATÓRIO

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA , na ação trabalhista movida por MANUEL PEREIRA CARDOSO DOS SANTOS , apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , fundamentando-se na peça de ID nº 437516c. O autor se manifestou na promoção de ID nº 6ac87d4. Nos autos o depósito recursal de ID nº eb6cab7. Foi liberado em favor do autor o crédito incontroverso, conforme certidão de ID nº de1130c. Os autos vieram conclusos para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Primeiramente, esclareça-se que a obrigatoriedade de elaboração e apresentação dos cálculos de liquidação no sistema PJE-CALC foi estendida para 1º/01/2021, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020, do CSJT, emitido em 23/06/2020.

Portanto, fica prejudicada a alegação do autor constante na manifestação de ID nº 6ac87d4, de que a impugnação apresentada pela ré seria inconsistente porque a conta anexada não teria sido elaborada no sistema PJE-CALC.

2.2 DA SUSPENSÃO DO FEITO/ ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Com espeque na decisão monocrática tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, na ADC 58 MC/DF, em 27/06/2020, a acionada requereu a suspensão do feito quanto ao tema “índice de correção monetária” dos valores liquidados. Defende a aplicação da TR,

compulsoriamente suspensa.

O reclamante contestou a pretensão acima, afirmando que prefere aguardar os julgamentos definitivos das ADC’s 58 e 59 junto ao STF, com seus efeitos futuros sobre a execução.

Pois bem.

Não obstante as controvérsias instaladas pelas litigantes em torno do tema, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, em decisão (cautelar) proferida nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) nºs 58 e 59, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, determinou a “suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da

Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91” (cf.

Publicação no DJE, em 01º/07/2020).

No entanto, pouco tempo depois, julgando o pedido de medida cautelar formulado no bojo de Agravo Regimental oposto pelo Procurador-Geral da República contra a referida decisão, o Ministro Relator fez os seguintes esclarecimentos:

O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 .

Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC . Ressalta-se que, com a prolação de

decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.

[...]

recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção”. (decisão assinada pelo Ministro-Relator em 01º/07/2020)

Como é possível se depreender da própria decisão acima, o que deverá aguardar o pronunciamento final do STF é “a controvérsia sobre eventuais valores

compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida)” . Em outras palavras, não há nenhum impedimento para que o presente processo

prossiga seu curso com a aplicação da TR, já que “o que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017” .

Desse modo, enquanto não definida pelo STF a questão quanto ao índice de correção monetária aplicável, adotar-se-á a TR, podendo, assim, o processo prosseguir seu regular andamento com o julgamento das demais questões levantadas pelas partes, sem que haja qualquer suspensão em relação às demais matérias questionadas, de modo a favorecer a celeridade processual.

2.3 DA APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A ré impugnou a incidência dos juros SELIC sobre as contribuições previdenciárias envolvidas na liquidação da sentença, afirmando que o fato gerador delas decorre do pagamento do “salário de contribuição” que, no presente caso, ainda ocorrerá com o pagamento do crédito do autor, sendo que somente caberá a incidência de juros e multa a partir do prazo legal estipulado.

E acrescenta a impugnante:

Assim, enquanto não forem pagos os valores ao trabalhador, não surge para o Órgão Previdenciário o direito de reivindicar sua contribuição. Apenas quando for efetivado o pagamento e apenas sobre quanto for pago, é que nascerá para o INSS o fato gerador das contribuições previdenciárias”.

Transcreve, ainda, arestos favoráveis à sua tese, tanto de outros Regionais, quanto do Tribunal Superior do Trabalho e conclui:

juros e multa, pelo fato de não ter ficado caracterizado qualquer atraso em recolhimento, devendo, no momento oportuno, o executado recolher somente o valor atualizado, sem a penalidade de juros, uma vez que tal penalidade deverá ser apurada tão-somente a partir do mês subseqüente ao do fato gerador (art. 216, I, b, do Decreto 3048/99), que, no presente caso, ocorrerá com a liberação do crédito da exequente”.

Por fim, a ré requereu a inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento de cálculo inserido pela Lei nº 11.941/2009, que alterou o art. 43 da Lei 8.212/91, com os argumentos expressos na peça de ID nº 437516c.

O reclamante não concordou com o requerimento acima, nem com a tese defendida pela impugnante, pugnando pelo seu indeferimento.

A sentença liquidanda de ID nº fb2e3b9 assim estabeleceu:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

A Ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3048 /99 e da Súmula 368/TST, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente.

Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos”.

Quanto à ocorrência do fato gerador, tema destacado pela impugnante, a Súmula 368 do TST, mencionada na sentença liquidanda, assim dispõe:

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/1991.

V - Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos

citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996)”.

Quanto à incidência de juros sobre a contribuição previdenciária, o autor liquidou a sentença de acordo com os termos contidos na Súmula nº 368 do TST (vide tópico “Critério de Cálculo e Fundamentação legal” descritos na planilha do acionante de ID nº ed32d63) e, sob este aspecto, a impugnação não merece ser acolhida.

2.4 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS À ELIANA CRISTINA

Conforme foi estabelecido na sentença de ID nº fb2e3b9, os honorários periciais devidos à ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI, deverão ser pagos pela parte sucumbente, no caso o autor.

No entanto, considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, tem-se que os honorários já foram quitados através do sistema eletrônico de perícia gratuita (certidão de ID nº 9d6d019).

Justiça Gratuita concedida ao reclamante.

Assim, os honorários devem ser excluídos da liquidação juntada pelo autor.

2.5 DAS CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES

Desse modo, homologam-se os cálculos elaborados pelo Setor Contábil na planilha de ID nº 9e64691, ressaltando-se que foi deduzida a quantia já levantada pelo autor (certidão de ID nº de1130c).

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação acima, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Fixo o DÉBITO TOTAL DA RECLAMADA em R$3.936,43 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), sendo que a quantia de R$776,58 (setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) corresponde ao CRÉDITO LÍQUIDO do Autor. Ademais, salienta-se que os valores supracitados estão atualizados até 09/12 /2020 , conforme apurado na planilha de ID nº 9e64691, devendo incidir naqueles os juros e a atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Do mesmo modo, conforme diretrizes e valores traçados na planilha acima mencionada, quedaram devidos, ainda, os honorários advocatícios, a contribuição previdenciária e as custas processuais.

partes para os efeitos do art. 884 da CLT. Prazo de cinco dias.

C. Destaque-se, de logo, como dito na fundamentação da presente decisão, que apenas a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) deverá aguardar o pronunciamento final do STF.

SALVADOR/BA, 07 de janeiro de 2021.

LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151451770/atord-13715020165050009-9-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1151451771