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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000200-15.2020.5.05.0463 • 3ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Itabuna
Assuntos
Depósito / Diferença de Recolhimento
Partes
RECLAMANTE: R. C. S. J., RECLAMADO: M. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000200-15.2020.5.05.0463-fa721b3261d70408505d18d128e25f314f75ba97c11bd3f069f326ccdfec377979953463850ddc9ce2d15967d653b2a52a0c85b873f0b02bfbd82b57e9826452.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000200-15.2020.5.05.0463

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/04/2020

Valor da causa: R$ 16.149,43

Partes: RECLAMANTE: ROQUE CAROZO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO: EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

RECLAMADO: MUNICIPIO DE MASCOTE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Itabuna ATOrd 0000200-15.2020.5.05.0463

RECLAMANTE: ROQUE CAROZO DOS SANTOS JUNIOR

RECLAMADO: MUNICIPIO DE MASCOTE

I – RELATÓRIO:

ROQUE CAROZO DOS SANTOS JUNIOR , qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista contra o MUNICÍPIO DE MASCOTE , narrando os fatos e formulando os pedidos contidos na exordial. Constituiu advogado e juntou procuração. Dispensada a audiência conforme a Recomendação nº CR 003/2017 oriunda da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região haja vista que, em se tratando de ente público, a conciliação revela-se impossível nesta fase processual sob pena de preterição na ordem de pagamento dos créditos da Fazenda Pública. Notificado, o Reclamado não apresentou contestação razão pela qual foi declarado revel e fictamente confesso quanto à matéria fática. Valor da causa para efeito de alçada fixado de acordo com a petição inicial. As partes não manifestaram interesse na produção de prova oral. Razões finais em memoriais pelo Reclamante. É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA.

DEFIRO à parte obreira o requerimento de justiça gratuita, haja vista a previsão expressa no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe salientar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, conforme estabelece o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável supletivamente ao direito processual do trabalho.

2. DO FGTS.

Alega a parte Reclamante que laborou para o Reclamado de 08/05/2018 a dezembro/2018, conforme contracheques anexos, sem que, contudo, tivesse o Município efetuado o recolhimento do FGTS do período.

Ante a confissão ficta do Reclamado, decorrente da revelia, restou demonstrada a nulidade contratual da relação jurídica estabelecida entre as partes haja vista que a contratação do

impossibilidade de retorno da energia despendida pelo trabalhador, entendo, com fundamento na Súmula 363 do TST, que são devidos em tais hipóteses os salários contratados e o valor equivalente ao FGTS, a título indenizatório.

Assim, DEFIRO ao Autor o pedido formulado na alínea d da exordial.

3. DA DEVOLUÇÃO DO INSS IRREGULARMENTE RETIDO.

Alega o Demandante que ao tempo em que prestou serviços para o Reclamado “já trabalhava também no Município de Pau Brasil, conforme contracheques anexos, tendo renda superior ao teto do INSS e tendo descontada a contribuição previdenciária de sua remuneração”, fato do qual o Acionado era sabedor. Todavia, conforme aduz, “mesmo ciente de tal situação o Município réu descontava indevidamente R$621,03, valor correspondente a 11% de R$ 5.645,80, valor teto de benefícios do INSS na época”. Acrescenta que além de descontar de seu salário valor indevido, haja vista que em razão do primeiro emprego já contribuía para o INSS pelo teto de contribuição, o Município retinha indevidamente o valor sem repassá-lo à Autarquia Previdenciária. Requer, por conseguinte, a devolução do valor retido indevidamente bem como indenização por danos morais pela ilegal retenção.

Ante a confissão ficta do Réu, tenho como verdadeiras as alegações do Autor. Conforme o caput do art. 214 do Decreto 3048/99 o salário de contribuição para a previdência social “ é a

remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, (...) ”.

Significa dizer que o valor máximo da contribuição para a previdência social, no caso do segurado empregado, deve levar em conta a soma dos rendimentos auferidos de todos os seus empregadores uma vez que a eventual duplicidade de contribuições, quando exceda o valor máximo da contribuição, não poderá gerar qualquer benefício para o segurado. Com efeito, o máximo salário de contribuição corresponde ao valor do teto dos benefícios previdenciários.

Na hipótese vertente, além de descontar indevidamente a contribuição previdenciária quando este, em razão do que auferia pelo primeiro emprego, já excedia o valor máximo do salário de contribuição, conforme art. 214, § 5º, do Decreto 3048/99, o Acionado reteve indevidamente os respectivos valores. Portanto, DEFIRO ao Demandante a devolução, pelo Reclamado, dos referidos valores conforme postulado na alínea c do petitório.

Autor, não se pode olvidar que este ocorreu no bojo de uma irregularidade ainda mais grave: a contratação do Demandante sem concurso público, fato para o qual este também concorreu. Conforme a já citada Súmula 363 do TST, constatada a nulidade do vínculo com o ente público o trabalhador faz jus apenas aos salários retidos e FGTS não depositado. Deferir a postulada indenização afrontaria, pois, os limites impostos pela referida Súmula. Assim, INDEFIRO o pedido alusivo à indenização por danos morais.

4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Condeno o Reclamado no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT introduzido pela Lei 13.467 /2017.

5. DIRETRIZES PARA CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO.

Com vistas à correta liquidação do julgado e atualização das contas, DETERMINO o seguinte:

a) observância dos limites constantes dos pedidos de modo a se evitar que os cálculos da sentença não os extrapole;

b) deve ser observada a variação salarial da parte Autora;

c) não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas;

d) deve ser observada a época própria para a correção monetária (Súmula nº 381 do TST);

e) no que tange à correção monetária, tem-se a decisão liminar proferida nos autos das ADC 58 e 59, segundo a qual é determinada, em 27.06.2020, “ ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 ”, bem assim a subsequente decisão de embargos de declaração, em 02.07.2020, pela qual é esclarecido que “ a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção ” (Disponível: http://portal.stf.jus.br /processos/detalhe.asp?incidente=5526245 ). Logo, diante do caráter vinculante desta decisão,

desta situação excepcional, portanto, a liquidação desta sentença não deverá levar em conta a atualização monetária (CPC, art. 491, I), o que apenas ocorrerá adiante, por ocasião do cumprimento do julgado, com observância do que venha a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao índice a ser aplicado. Não se trata, vale enfatizar, de sentença parcial de mérito, mas sim do acatamento estrito do comando do art. 491, I do CPC;

f) por tratar-se de ente público, a execução se processará em fiel observância ao disposto no art.

100, caput e parágrafos, da Constituição Federal.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial; tudo em consonância com a fundamentação acima que integra este decisum como se aqui literalmente transcrita.

Sentença líquida. Custas no valor de R$291,22, correspondentes a 2% sobre R$14,560,90, valor apurado nos cálculos anexos, isentando-se, todavia, o Município do recolhimento na forma do art. 790-A, I, da CLT.

Para fins de execução, considerando tratar-se de ente público, observar-se-á o art. 100 da Constituição Federal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante exegese do art. 496, § 3º do CPC, visto que a condenação não excede, estimativamente, a 100 (cem) salários mínimos. Dispensada a notificação do INSS. Prazo de lei. Intimem-se as partes.

ITABUNA/BA, 30 de novembro de 2020.

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA SALES SOUZA - Juntado em: 30/11/2020 15:20:23 - 719cab2

https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao/20113015121740900000054031549?instancia=1

Número do processo: 0000200-15.2020.5.05.0463

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150060770/atord-2001520205050463-3-vara-do-trabalho-de-itabuna-trt5/inteiro-teor-1150060771