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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Morte • 0000796-82.2015.5.05.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
Assuntos
Morte
Partes
RECLAMANTE: I. S. S., RECLAMANTE: J. C. S., RECLAMANTE: R. S. N. S., RECLAMADO: M. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000796-82.2015.5.05.0492-0231f57693f04727994bd4007b83531e0e9672d9f8ca73989042963c4548211f39df45838c667a069e2f5e02d69f64d2d5f7f06e4aeb745821ae454ff96a2405.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000796-82.2015.5.05.0492

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/10/2015

Valor da causa: R$ 80.000,00

Partes:

RECLAMANTE: IRACEMA DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO: ZUEINE SOUSA DOS SANTOS

ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA

RECLAMANTE: JACQUELINE COSTA DOS SANTOS

ADVOGADO: ZUEINE SOUSA DOS SANTOS

ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA

RECLAMANTE: ROSILENE DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS

ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA

ADVOGADO: ZUEINE SOUSA DOS SANTOS

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ILHEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus RTOrd 0000796-82.2015.5.05.0492 RECLAMANTE: IRACEMA DE SOUZA SANTOS, JACQUELINE COSTA DOS SANTOS, ROSILENE DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ILHEUS.

SENTENÇA Vistos etc.

1. RELATÓRIO. Iracema de Souza Santos , Jacqueline Costa dos Santos Rosilene de Souza , Nascimento dos Santos e Gabriel Nascimento dos Santos , sucessores de Edivaldo Nascimento dos Santos (falecido),ajuizaram reclamação trabalhista contra o Município de Ilhéus na forma das alegações e para haver o pagamento das parcelas elencadas na inicial (id e5dcd76). O Demandado, regularmente notificado, para apresentação de resposta, no prazo legal de 20 dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, na forma do sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico, o fez sob a forma de contestação (id 9265298). Feito sujeito a rito ordinário obrigatório tendo em vista que o Reclamado é ente público "estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional", art. 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Fixado o valor da causa em quantia superior ao dobro do salário mínimo legal. A Parte Autora apresentou manifestação sobre a documentação juntada com a defesa (id b5dbc59). Instrução regular com documentos. Encerrada a instrução. As propostas conciliatórias foram oportunamente formuladas, mas rejeitadas. Feito em ordem para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do benefício da justiça gratuita - A Parte Autora declarou estado de miserabilidade e requereu os benefícios da justiça gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, utilizando da faculdade prevista no § 3º do art. 790 da CLT: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família".

Diante do deferimento, dispenso do pagamento das custas e emolumentos.

2.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa - Os elemento coligidos, notadamente os de id 969794d a becd7ff, 6fbb5be, e sobretudo o teor da manifestação pelo reclamado (id 5797b76), revelam a regularidade na representação do pólo ativo. Rejeito.

2.3. Da prescrição - Arguida pelo demandado. Declaro a prescrição total do direito de ação em relação às autoras Iracema de Souza Santos e Jacqueline Costa dos Santos, na medida em que o contrato fora extinto em 15.10.2008 e que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 06.10.2015 quando já extrapolado o biênio, ex vi do inciso XXIX da Constituição Federal. Não obstante, cumpre-me esclarecer que o referido instituto não atinge as pretensões dos incapazes Rosilene de Souza Nascimento dos Santos e Gabriel Nascimento dos Santos, (CC, arts. e 198, I), de tal sorte que a lide subsiste em relação a esses dois autores.

2.4. Do tempo de serviço; Da função - Reconheço admissão do de cujus em 03.09.1990, através de concurso público, e função de salva-vidas, consoante CTPS - id ed43e0c. O contrato de trabalho extinguiu-se pelo fato da morte do trabalhador, em 15.10.2008, tendo sido regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

2.5. Do pedido de pagamento de saldo de salário, férias vencidas + 1\3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário vencido e proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT - Segundo a proemial, "(...) Após a morte do Inventariado, seus herdeiros, pessoas humildes, não ingressou nesta especializada para receberem as verbas rescisórias de todo o contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salário, férias vencidas + 13, férias proporcionais + 1/3, 13º salário vencido e proporcional e liberação do FGTS acrescidos da multa de 40% sobre o FGTS (...)". O Município réu, por seu turno, refuta todas as pretensões, alegando sua quitação ou ausência de amparo legal. Vejamos:

Compulsando os elementos trazidos à colação, não constatei pagamento de férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional, verbas efetivamente decorrentes da extinção contratual, independentemente da forma do desate. Assim, defiro os pedidos de pagamento de férias e de décimo terceiro salário proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único e Lei 4.090/62).

Por outro lado, as fichas financeiras (id c524c8f a b91e2c4) - não impugnadas especificamente - demonstram pagamento integral do salário do último mês de labor (outubro de 2008), o que afasta as pretensões de salário vencido e de saldo de salário; não há notícia, também, durante a narrativa da causa de pedir, de inadimplemento ou atraso no pagamento de férias e décimo terceiro salário vencidos (anos anteriores), cuja natureza não guarda relação direta com o advento da extinção contratual, mas decorrem de regular curso do liame. Ademais, ao compulsar as referidas fichas financeiras, constatei solvidas as respectivas obrigações; Quanto à multa de 40% sobre o FGTS, entendo incabível, data venia, haja vista que o ente demandado não deu causa à cessação do contrato (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º); De mesma sorte o artigo 477 da CLT, cujo texto expressamente comina a pena limitando-a à hipótese de "quando não haja ele (empregado) dado motivo para cessação das relações de trabalho", circunstância vertente; A sanção imposta no artigo 467, também Consolidado, finalmente, é inaplicável ao ente reclamado, em função de sua natureza jurídica, consoante prescreve o parágrafo único daquele dispositivo. Destarte,

nego provimento aos pedidos de salário retido, saldo de salário, férias vencidas, décimo terceiro salário vencido, multa de 40% sobre o FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

2.6. Do FGTS - O de cujus foi admitido em 03.09.1990. A obrigação de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço, garantida constitucionalmente, está regulada no art. 15, da Lei 8.036/90:

"Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados, a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei no, 4.749, de 12 de agosto de 1965."

Aplica-se ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial 301, da SDI-1, do TST:

"FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)".

O Reclamado não comprovou a regularidade dos depósitos fundiários: requereu aplicação da prescrição, alegou parcelamento do débito de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, que desconta do fundo de participação dos municípios (FPM) percentual fixo referente ao valor em atraso. Não prevalece o argumento do parcelamento em relação ao contrato de trabalho da Parte Autora, que não fez parte do mesmo. Defiro a pretensão.

Cito, a propósito, entendimento predominante no TRT da 5ª Região, como se depreende da ementa a seguir:

MUNICÍPIO. ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. O parcelamento dos depósitos de FGTS não recolhidos junto à Caixa Econômica Federal confirma a inadimplência do município agravante e não o exime de cumprir a obrigação de pagar, decorrente da condenação estabelecida no título exequendo, haja vista que as obrigações contraídas entre o município e o órgão gestor do FGTS dizem respeito apenas às partes envolvidas e não prejudica o direito do reclamante, que não sofre os efeitos jurídicos daí advindos. (Proc. 0001497-78.2014.5.05.0621. Des. JEFERSON MURICY, 5ª T, 02.12.2015).

Na liquidação serão utilizados os comprovantes de pagamento ou documento equivalente residentes no processo (ficha financeira ou holerites, por exemplo), mês a mês. A base de cálculo do FGTS substancia-se, não pelo salário em sentido estrito, mas pela soma de todas as verbas pagas pelo empregador como retribuição pelo serviço prestado (CLT, art. 457 c/c MTE, IN 25/2001, art. 12). Ocorrendo eventual lacuna, autorizo a utilização, como base de cálculo o valor do mês imediatamente

posterior. A prescrição é trintenária. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente depositados, medida preventiva ao enriquecimento sem causa.

Encerrando este tópico, registro que o descumprimento da obrigação de fazer objeto desta decisão a converterá em obrigação de depositar quantia certa equivalente à disposição deste juízo, para efeito de recolhimento em conta vinculada.

2.7. Do PIS/PASEP - Assevera a proemial que "(...) tem os herdeiros do Espólio, o direito de sacar através de Alvará os valores depositados na CEF à título de FGTS e PIS/PASEP (...)". E pugna por "(...) liberação dos valores do Fundo de Participação do PISIPASEP, através da CEF - quotas relativas ao PIS/PASEP, se houver (...)".

Em sede de contestação, o demandado alega que tal pedido "(...) Não procede , por falta de amparo legal (...) A Lei nº 2.909, de 29 de junho de 2001 , (...) dispõe sobre o desligamento do Município de Ilhéus do referido Programa (...) Dessa forma não mais existe ligação do Município /Reclamado com o PASEP (...)".

Entendo que a tese do reclamado não pode prosperar, data venia. Com efeito, ao alegar fato extintivo do direito do autor, atraiu para si o ônus probante. Contudo, nada carreou que pudesse ratificar sua assertiva. Ocorre que o texto do dispositivo legal que invoca não é de obrigatório conhecimento deste juízo, e, portanto, deveria ter sido apresentado. De sorte que prevalece a tese autoral no particular.

Ora, nos termos do parágrafo único do art. , da Lei Complementar nº 26/75, que altera disposições da legislação que regula o PIS e o PASEP, aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será assegurado, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo vigente, respeitada a disponibilidade de recursos. I.e., o empregador tem a obrigação legal de cadastrar o empregado junto ao PIS (Programa de Integracao Social), bem como de informar anualmente os seus rendimentos, mediante a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), para que o empregado possa usufruir anualmente do abono advindo do programa. Destarte, o não cadastramento do empregado no Programa de Integracao Social, ou a ausência de comprovação de inclusão do obreiro na RAIS resulta no dever de indenizar os prejuízos sofridos (CC, arts. 186 c/c 927).

O expediente de identificador ed43e0c (fl. 5) revela que o de cujus foi cadastrado no PIS, e considerando que cadastramento no programa em apreço é único, na medida em que, mesmo na hipótese de migração da iniciativa privada para o serviço público permanece o cadastramento originário no PIS /PASEP, com manutenção do número de registro subsiste, o referido documento isenta o reclamado desta específica falta. Contudo, por força da sonegação quanto às informações sociais entendo que persiste o inadimplemento. Dessa forma, considerando que o obreiro preenchia os supramencionados requisitos, é patente que seus sucessores, agora, experimentam prejuízo.

Defiro o pedido, portanto, cingindo-o, não obstante, aos limites do quanto pugnado em sede de vestibular. Ou seja, não a indenização substitutiva - cabível, caso fosse pleiteada - mas apenas "(...) liberação dos valores do Fundo de Participação do PISIPASEP, através da CEF - quotas relativas ao PIS

/PASEP, se houver (...)", mediante expedição de competente alvará. Condenar o reclamado em pagamento de indenização implicaria julgamento ultra petita, o que é defeso.

2.8. Da expedição de ofícios - Diante dos fatos aqui evidenciados, acerca de sonegação de recolhimento das cotas de FGTS, cumpre-me deferir o pedido de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com cópia desta decisão, para adoção das medidas que entenderem cabíveis (Lei 8.036/90, art. 25, parágrafo único).

Extingo sem resolução do mérito, por outro lado, o pedido de notificação à "(...) DRT/PB para as multas de Lei (...)". É que analisando a peça de introito, entendo que a circunstância é mesmo de subsunção à hipótese prevista no artigo 485, I, cumulado com o 330, I e parágrafo único, I, ambos do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), data venia. Vale dizer, a exordial apresenta-se inepta relativamente ao pedido ora em exame por ausência de causa petendi.

2.9. Dos honorários advocatícios - A Parte Autora não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, mas através de advogado particular, consoante reporta a procuração de id 93c0f66. Indefiro, porque não atendidos os requisitos legais e na forma da súmula 219, I do TST:

"Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento) não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família".

E, ainda, da Súmula 329: "Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 305, da SDI-1, do TST:

"Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

3. CONCLUSÃO - Ante o exposto, decide a Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, extinguir com resolução do mérito a reclamação relativamente a Iracema de Souza Santos Jacqueline Costa , dos Santos , haja vista que declarada a prescrição de sua pretensão; extinguir sem resolução do mérito o pedido de notificação à DRT/PB, e, ainda, julgar procedente, em parte a reclamação em relação aos menores Rosilene de Souza Nascimento dos Santos e Gabriel Nascimento dos Santos , regularmente representados, e sucessores de Edivaldo Nascimento dos Santos (de cujus), no pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra e planilha em anexo, que vale como se aqui estivessem literalmente

transcritas. A liquidação far-se-á por simples cálculos, observada a variação salarial constante dos autos; a exclusão dos dias não laborados; e a dedução/compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Juros e correção monetária na forma da lei. Descontos previdenciários e fiscais acaso incidentes, quando do efetivo pagamento, devendo o Reclamado comprovar o respectivo adimplemento, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas processuais, pelo Reclamado, no importe de R$309,85 calculadas sobre R$15.492,50 , valor da condenação. O Município é isento do pagamento de custas, por força de lei - inciso I, do art. 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Remessa oficial desnecessária, posto que o valor da condenação não excede cem salários mínimos - art. 496, do atual Código de Processo Civil. Prazo de lei para interposição de recurso. Notifiquem-se as partes.

ILHEUS, 25 de Abril de 2017

NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON

Juiz (a) do Trabalho Titular

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