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2 de Dezembro de 2016
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    TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 621002620085050008 BA 0062100-26.2008.5.05.0008

    SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO

    Processo
    RO 621002620085050008 BA 0062100-26.2008.5.05.0008
    Orgão Julgador
    3ª. TURMA
    Publicação
    DJ 11/05/2009
    Relator
    MARIZETE MENEZES
    Andamento do Processo

    Ementa

    SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO

    - O Seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, que tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego e poderá ser requerido até no máximo 120 dias após a rescisão, devendo o empregador fornecer as guias no prazo legal à habilitação do recorrido ao benefício, sob pena de pagar indenização correspondente.

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    Disponível em: http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7823075/recurso-ordinario-ro-621002620085050008-ba-0062100-2620085050008

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