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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 621002620085050008 BA 0062100-26.2008.5.05.0008

SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 621002620085050008 BA 0062100-26.2008.5.05.0008
Relator(a): MARIZETE MENEZES
Órgão Julgador: 3ª. TURMA
Publicação: DJ 11/05/2009

Ementa

SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO

- O Seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, que tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego e poderá ser requerido até no máximo 120 dias após a rescisão, devendo o empregador fornecer as guias no prazo legal à habilitação do recorrido ao benefício, sob pena de pagar indenização correspondente.

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Disponível em: http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7823075/recurso-ordinario-ro-621002620085050008-ba-0062100-2620085050008