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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 1093007520085050025 BA 0109300-75.2008.5.05.0025

INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO INCORPORADOR.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECORD 1093007520085050025 BA 0109300-75.2008.5.05.0025
Relator(a): MARIA ADNA AGUIAR
Órgão Julgador: 5ª. TURMA
Publicação: DJ 23/02/2010

Ementa

INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO INCORPORADOR.

I - Conforme o art. 227, § 3º, da Lei 6.404/76, a incorporação é uma forma de extinção da pessoa jurídica incorporada, implicando, por conseguinte, a extinção natural dos contratos de mandato por ela outorgados.

II - A pessoa jurídica incorporadora, ao suceder a incorporada no processo, necessita juntar nova procuração habilitando causídicos a falarem em seu nome, ainda que sejam os mesmos advogados que já vinham representando a empresa cujo patrimônio foi incorporado, pois a gestão empresarial é diferente, a personalidade jurídica é apartada, e os interesses do ente incorporador somente podem ser representados pela sua própria Diretoria. Precedentes do TST.

III - O vício de representação é insanável no segundo grau de jurisdição, gerando o não-conhecimento do recurso.

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