jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 1093007520085050025 BA 0109300-75.2008.5.05.0025

    INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO INCORPORADOR.

    Processo
    RECORD 1093007520085050025 BA 0109300-75.2008.5.05.0025
    Orgão Julgador
    5ª. TURMA
    Publicação
    DJ 23/02/2010
    Relator
    MARIA ADNA AGUIAR
    Andamento do Processo

    Ementa

    INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO INCORPORADOR.

    I - Conforme o art. 227, § 3º, da Lei 6.404/76, a incorporação é uma forma de extinção da pessoa jurídica incorporada, implicando, por conseguinte, a extinção natural dos contratos de mandato por ela outorgados.

    II - A pessoa jurídica incorporadora, ao suceder a incorporada no processo, necessita juntar nova procuração habilitando causídicos a falarem em seu nome, ainda que sejam os mesmos advogados que já vinham representando a empresa cujo patrimônio foi incorporado, pois a gestão empresarial é diferente, a personalidade jurídica é apartada, e os interesses do ente incorporador somente podem ser representados pela sua própria Diretoria. Precedentes do TST.

    III - O vício de representação é insanável no segundo grau de jurisdição, gerando o não-conhecimento do recurso.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7784936/recurso-ordinario-record-1093007520085050025-ba-0109300-7520085050025

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)