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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 262000820065050022 BA 0026200-08.2006.5.05.0022

FÉRIAS PROPORCIONAIS - AUXÍLIO DOENÇA - CONTRATO SUSPENSO - PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES - NÃO CABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 262000820065050022 BA 0026200-08.2006.5.05.0022
Relator(a): LUÍZA LOMBA
Órgão Julgador: 6ª. TURMA
Publicação: DJ 27/03/2007

Ementa

FÉRIAS PROPORCIONAIS - AUXÍLIO DOENÇA - CONTRATO SUSPENSO - PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES - NÃO CABIMENTO.

Sendo incontroverso que o obreiro permaneceu com o seu contrato de trabalho suspenso por um período de quase 01 ano, percebendo auxílio doença previdenciário, incabível é o pagamento de férias proporcionais nos termos do quanto disposto no inciso IV do artigo 133 da CLT.

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