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2 de Dezembro de 2016
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    TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 262000820065050022 BA 0026200-08.2006.5.05.0022

    FÉRIAS PROPORCIONAIS - AUXÍLIO DOENÇA - CONTRATO SUSPENSO - PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES - NÃO CABIMENTO.

    Processo
    RO 262000820065050022 BA 0026200-08.2006.5.05.0022
    Orgão Julgador
    6ª. TURMA
    Publicação
    DJ 27/03/2007
    Relator
    LUÍZA LOMBA
    Andamento do Processo

    Ementa

    FÉRIAS PROPORCIONAIS - AUXÍLIO DOENÇA - CONTRATO SUSPENSO - PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES - NÃO CABIMENTO.

    Sendo incontroverso que o obreiro permaneceu com o seu contrato de trabalho suspenso por um período de quase 01 ano, percebendo auxílio doença previdenciário, incabível é o pagamento de férias proporcionais nos termos do quanto disposto no inciso IV do artigo 133 da CLT.

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    Disponível em: http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7719218/recurso-ordinario-ro-262000820065050022-ba-0026200-0820065050022

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