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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 850007820065050038 BA 0085000-78.2006.5.05.0038

COORDENADOR PEDAGÓGICO - SALÁRIO FIXO - REDUÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NULIDADE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 850007820065050038 BA 0085000-78.2006.5.05.0038
Relator(a): LUÍZA LOMBA
Órgão Julgador: 6ª. TURMA
Publicação: DJ 19/06/2007

Ementa

COORDENADOR PEDAGÓGICO - SALÁRIO FIXO - REDUÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NULIDADE.

Nula é alteração contratual que reduz o salário fixado mensalmente para empregado ocupante do cargo de Coordenador Pedagógico, sem a contrapartida de redução de jornada, uma vez que nos termos do artigo 468 da CLT "...nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e , ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado". Destarte, é inaplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do C. TST, uma vez que para se aplicar o referido verbete sumular necessário seria que a obreira exercesse o cargo de professora e que em virtude da diminuição do número de alunos de um ano letivo para o outro, tivesse sua carga horária reduzida de forma proporcional, de modo que o valor da hora-aula permanecesse a mesma.

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