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01 de outubro de 2016

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 777003620075050101 BA 0077700-36.2007.5.05.0101

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GPS SEM IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 777003620075050101 BA 0077700-36.2007.5.05.0101
Relator(a): DÉBORA MACHADO
Órgão Julgador: 2ª. TURMA
Publicação: DJ 07/08/2009

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GPS SEM IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Consoante o disposto no artigo 889-A da CLT, a identificação do número do processo nas guias (GPS - Guia da Previdência Social) de recolhimento previdenciário é imprescindível para que se comprove a devida quitação da verba a que se refere.

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