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2 de Dezembro de 2016
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    TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 1832002620085050661 BA 0183200-26.2008.5.05.0661

    ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO § 2º DO ART. 59 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST.

    Processo
    RECORD 1832002620085050661 BA 0183200-26.2008.5.05.0661
    Orgão Julgador
    2ª. TURMA
    Publicação
    DJ 01/10/2009
    Relator
    DÉBORA MACHADO
    Andamento do Processo

    Ementa

    ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO § 2º DO ART. 59 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST.

    Na esteira do quanto preconizado no item III da Súmula de nº 85 do c. TST, "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)".

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    Disponível em: http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7600157/recurso-ordinario-record-1832002620085050661-ba-0183200-2620085050661

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