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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 1832002620085050661 BA 0183200-26.2008.5.05.0661

ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO § 2º DO ART. 59 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RECORD 1832002620085050661 BA 0183200-26.2008.5.05.0661
Relator(a): DÉBORA MACHADO
Órgão Julgador: 2ª. TURMA
Publicação: DJ 01/10/2009

Ementa

ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO § 2º DO ART. 59 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST.

Na esteira do quanto preconizado no item III da Súmula de nº 85 do c. TST, "O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)".

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