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2 de Dezembro de 2016
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    TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 684004720075050005 BA 0068400-47.2007.5.05.0005

    DEPENDENTES DO DE CUJUS PARA FINS TRABALHISTAS. LEI N.º 6.850/80.

    Processo
    RO 684004720075050005 BA 0068400-47.2007.5.05.0005
    Orgão Julgador
    2ª. TURMA
    Publicação
    DJ 11/12/2008
    Relator
    DALILA ANDRADE
    Andamento do Processo

    Ementa

    DEPENDENTES DO DE CUJUS PARA FINS TRABALHISTAS. LEI N.º 6.850/80.

    Infere-se do art. da Lei n.º 6.850/80 que são partes legítimas para figurarem no pólo ativo ou passivo das ações visando o pagamento de créditos trabalhistas do de cujus os seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na falta destes, é que devem figurar os sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O art. 16 do Decreto n.º 3.048/99, de seu turno, prevê, em primeiro lugar, como dependentes do segurado e em igualdade de condições, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Em segundo lugar, estão os pais e, por fim, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Desse modo, tem a viúva legitimidade para propor a reclamação, excluindo os demais filhos do de cujus do pólo ativo da ação, uma vez que eles não detêm a condição de dependentes do segurado junto ao INSS por serem maiores de 21 anos.

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    Disponível em: http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7462108/recurso-ordinario-ro-684004720075050005-ba-0068400-4720075050005

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