Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 684004720075050005 BA 0068400-47.2007.5.05.0005

DEPENDENTES DO DE CUJUS PARA FINS TRABALHISTAS. LEI N.º 6.850/80.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 5 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 684004720075050005 BA 0068400-47.2007.5.05.0005
Relator(a): DALILA ANDRADE
Órgão Julgador: 2ª. TURMA
Publicação: DJ 11/12/2008

Ementa

DEPENDENTES DO DE CUJUS PARA FINS TRABALHISTAS. LEI N.º 6.850/80.

Infere-se do art. da Lei n.º 6.850/80 que são partes legítimas para figurarem no pólo ativo ou passivo das ações visando o pagamento de créditos trabalhistas do de cujus os seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na falta destes, é que devem figurar os sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O art. 16 do Decreto n.º 3.048/99, de seu turno, prevê, em primeiro lugar, como dependentes do segurado e em igualdade de condições, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Em segundo lugar, estão os pais e, por fim, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Desse modo, tem a viúva legitimidade para propor a reclamação, excluindo os demais filhos do de cujus do pólo ativo da ação, uma vez que eles não detêm a condição de dependentes do segurado junto ao INSS por serem maiores de 21 anos.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7462108/recurso-ordinario-ro-684004720075050005-ba-0068400-4720075050005