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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 760000320095050021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RECORD 760000320095050021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021
Órgão Julgador: 5ª. TURMA
Publicação: DJ 18/02/2011

Ementa

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO.

1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

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